Termos e Condições Gerais
Última atualização: 19 de September de 2025
Importante:
Ao aceder e utilizar o website e serviços da ATEDICKI, concorda em ficar legalmente vinculado a estes termos e condições gerais. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar os nossos serviços.
1. Dados da empresa
Nome da empresa: ATEDICKI
Morada: Avenida da Liberdade, 456, 4000-322 Porto, Portugal
E-mail: contact (at) atedicki.com
Telefone: +351 22 845 7293
Website:
2. Definições
| Termo | Definição |
|---|---|
| "Nós"/"Empresa" | ATEDICKI e os seus representantes oficialmente autorizados |
| "Utilizador"/"Cliente" | Qualquer pessoa que acede ou utiliza os nossos serviços |
| "Serviços" | Todos os produtos, serviços e conteúdos oferecidos através do nosso website |
| "Conteúdo" | Texto, imagens, vídeos, software e outros materiais no website |
| "Conta" | Perfil de utilizador registado no nosso sistema |
3. Aceitação dos termos
Ao utilizar o nosso website ou serviços, confirma que:
- Tem 18 anos ou mais ou tem consentimento dos pais/tutores
- Tem capacidade legal para celebrar contratos
- Leu, compreendeu e concorda com estes termos e condições gerais
- Concorda com a nossa política de privacidade e política de cookies
- Fornecerá informações verdadeiras e atuais
Menores: Utilizadores com menos de 18 anos devem obter consentimento expresso dos pais ou tutores antes de utilizar os nossos serviços.
4. Descrição dos serviços
E-commerce
- Venda de produtos físicos e digitais
- Processamento de encomendas e pagamentos
- Gestão de stock em tempo real
- Rastreamento de envios
- Serviços pós-venda para clientes
Gestão de contas
- Registo e gestão de perfis
- Histórico de compras e transações
- Lista de desejos e favoritos
- Configuração de preferências
- Gestão de subscrições
Suporte e comunicação
- Chat online e suporte telefónico
- Sistema de tickets de ajuda
- Base de conhecimento e perguntas frequentes
- Notícias e comunicação
- Notificações sobre serviços
Serviços adicionais
- Análises e relatórios personalizados
- Integrações com terceiros
- Serviços de consultoria
- Programa de parceiros
- API e serviços web
5. Registo e contas de utilizador
Responsabilidades do utilizador:
Dados da conta:
- Fornecer dados precisos e completos
- Manter informações atualizadas
- Usar nome verdadeiro nas transações
- Verificar informações quando necessário
Segurança da conta:
- Manter confidencialidade dos dados de acesso
- Usar palavras-passe seguras
- Reportar atividades suspeitas
- Não partilhar acesso com terceiros
6. Uso aceitável
Uso permitido:
- Realizar compras legais
- Aceder a informações sobre produtos
- Contactar apoio ao cliente
- Partilhar experiências genuínas
- Participar em promoções
- Criar listas de desejos
Uso proibido:
- Atividades ilegais ou fraudulentas
- Spam ou comunicação não solicitada
- Interferir com o funcionamento do website
- Criar múltiplas contas falsas
- Violar direitos de propriedade intelectual
- Distribuir software malicioso
7. Preços e pagamentos
Política de preços:
- Moeda: Todos os preços são apresentados em euros (EUR), salvo indicação contrária
- IVA incluído: Os preços apresentados já incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (23%)
- Alterações de preços: Os preços podem mudar sem aviso, mas serão respeitados os preços no momento da compra
- Erros nos preços: Temos o direito de cancelar encomendas com erros óbvios nos preços
- Ofertas especiais: As promoções têm condições especiais e duração limitada
Métodos de pagamento aceites:
Visa
Mastercard
PayPal/Revolut
Transferência bancária
Segurança dos pagamentos: Utilizamos encriptação SSL e cumprimos os padrões PCI DSS para proteger os seus dados financeiros. Nunca armazenamos dados de cartões de crédito nos nossos servidores.
8. Entrega e envio
| Zona | Tempo de entrega | Custos de envio | Rastreamento |
|---|---|---|---|
| Lisboa e arredores | 1-2 dias úteis | 3 € - 5 € | Em tempo real |
| Portugal Continental | 2-3 dias úteis | 4 € - 7 € | Em tempo real |
| Ilhas (Açores/Madeira) | 3-5 dias úteis | 8 € - 15 € | Atualização diária |
| União Europeia | 3-7 dias úteis | 8 € - 15 € | Atualização diária |
| Outros países | 7-14 dias úteis | 15 € - 30 € | Atualização regular |
Entrega gratuita:
- Compras acima de 100 € para Portugal Continental
- Membros premium sem compra mínima
- Promoções especiais conforme a época
9. Propriedade intelectual
10. Limitação de responsabilidade
Exclusão de responsabilidade:
- Disponibilidade dos serviços: Não garantimos disponibilidade 24/7 do website
- Precisão das informações: Apesar do esforço para manter informações precisas, podem ocorrer erros
- Danos indiretos: Não somos responsáveis por danos consequenciais ou perda de lucros
- Terceiros: Não controlamos nem somos responsáveis por serviços integrados de terceiros
- Força maior: Eventos fora do nosso controlo que impedem o cumprimento de obrigações
Limitação de responsabilidade: A nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por um produto ou serviço específico nos últimos 12 meses.
11. Política de resolução de disputas
Procedimento de resolução:
- Conversações diretas (30 dias)
- Mediação (60 dias)
- Arbitragem vinculativa
- Jurisdição dos tribunais portugueses
Lei aplicável:
- Aplica-se a legislação portuguesa
- Tribunais de Lisboa
- Idioma: Português
- DECO é competente para disputas de consumo
12. Alterações aos termos
Temos o direito de alterar estes termos e condições gerais a qualquer momento.
Procedimento de notificação:
- Alterações menores: Atualização no website com nova data
- Alterações importantes: Notificação por e-mail com 30 dias de antecedência
- Alterações nas condições de pagamento: Notificação com 60 dias de antecedência
- Uso continuado: Significa aceitação dos novos termos
Se não concordar com as alterações, pode cancelar a conta e deixar de usar os nossos serviços.
13. Suspensão de serviços
14. Disposições gerais
Independência das cláusulas:
Se alguma disposição for declarada inválida, os restantes termos permanecem em vigor.
Acordo completo:
Estes termos representam o acordo completo entre as partes.
Transferência:
Não pode transferir os seus direitos sem o nosso consentimento por escrito.
Renúncia de direitos:
Não fazer valer o cumprimento não significa renunciar ao direito.
15. Contacto e apoio legal
Contacto geral:
- E-mail: contact (at) atedicki.com
- Telefone: +351 22 845 7293
- Morada: Avenida da Liberdade, 456, 4000-322 Porto, Portugal
- Horário de funcionamento: Segunda - Sexta, 09:00 - 18:00
Assuntos legais:
- E-mail legal: contact (at) atedicki.com
- Notificações: Devem ser enviadas por escrito
- Idioma: Português (documentos oficiais)
- Resposta: 5-10 dias úteis
Proteção do consumidor:
Estes termos não limitam os seus direitos como consumidor sob a legislação portuguesa. Para reclamações ou disputas pode contactar a DECO: 213 710 200 ou www.deco.proteste.pt
Enquadramento legal:
Estes termos são regidos pela legislação portuguesa sobre proteção do consumidor, Código Civil, Lei de Proteção de Dados Pessoais e outros regulamentos aplicáveis em Portugal.